Contrato de Trabalho 

O contrato de trabalho é um meio jurídico onde duas partes, sendo elas, empregador e colaborador, afirmam um acordo, onde ambos concordam de cumprir com suas responsabilidades citadas no mesmo. O contrato de trabalho faz se necessário para resguardar seja colaborador ou empregador, em todo o decorrer deste relacionamento de trabalho, como também estabelecer horários, datas, formas de pagamento, e ressaltar direitos. O contrato de trabalho deve ter características de natureza privatistas, consensualidade, trato sucessivo e sintagmático.

Pode-se dizer que existem nove tipos de contrato de trabalho dentre eles estão:

Contrato de trabalho por tempo indeterminado

O contrato de trabalho por tempo indeterminado consiste em não citar um prazo para o encerramento do mesmo, ou seja, o colaborador inicia seu período de experiência de noventa dias e logo em seguida caso esteja apto para a função, a empresa afirma com o colaborador um contrato de tempo indeterminado. Lembrando que o mesmo pode ser quebrado a qualquer momento por ambas as partes desde que seja cumprido um aviso prévio.

Contrato de trabalho por prazo determinado 

O contrato de trabalho por prazo determinado designa um caráter temporário e não deve ser ampliado para mais de noventa dias, a não ser que exista um interesse de ambas as partes, colaborador e empresa, neste caso a lei permite que o mesmo possa ser prolongado por mais três meses.

Contrato de trabalho temporário 

O contrato de trabalho temporário está relacionado a um trâmite de troca de funcionários, cobrimento de férias, ou seja, necessidades de pessoal que a empresa terá durante um curto tempo por decorrência de uma demanda seja ela qual for desde que ligada ao seu pessoal. 

Contrato de trabalho eventual 

Este contrato me arrisco dizer que pode ser considerado quase que como um freelance, o colaborador não tem vínculo algum com a empresa, e exerce seus serviços por um curtíssimo período.

Contato de Jornada 12 por 36 

Este tipo de jornada, doze por trinta e seis pode ser oficial a partir de três maneiras, por meio de um acordo individual, acordos coletivos de trabalho ou uma convenção coletiva.

Contrato Intermitente

 O contrato intermitente consiste em remunerar o colaborador a partir dos seus dias de trabalho exercido. Mesmo com estas características estes colaboradores têm direito a férias remuneradas, como também a um decimo terceiro, e ao fundo de garantia e previdência social.

Contrato de terceirização 

O contrato de terceirização visa como o próprio nome já diz terceirizar toda e qualquer atividade, desta forma nesta vertente de contração o colaborador tem direito a alguns benefícios como por exemplo o vale alimentação, o passe para transporte e o convenio medico

Abaixo estão alguns dos dez principais direitos que um trabalhador está assegurado no Brasil: 

Após a contratação de um novo colaborador para a equipe de trabalho, o empregador fica responsável de registrar a carteira de trabalho deste mesmo colaborador em até cinco dias uteis

A respeito do salário mensal do colaborador, deve ser pago até o quinto dia útil de cada mês, ou seja, é desconsiderado os finais de semana e feriados. 

Nenhum valor deve ser pago por fora, quaisquer espécies de pagamento devem estar informadas na Carteira de Trabalho

No caso de colaboradoras em estágio de gravidez, está proibido a dispensa sem uma justa causa esclarecida, e esta regra é válida desde o primeiro momento em que a colaboradora recebe a confirmação da gravidez até o decorrer de cinco meses 

Colaborador que opta por pedir sua demissão ou que o mesmo é dispensado por justa causa perde o direito de receber o seguro desemprego e a retirada do FGTS fica impossibilitada

Um colaborador em seu exercício da profissão está proibido de fazer mais de duas horas extras por dia

Para o custeio do vale transporte é permitido que o empregador desconte até seis por cento do salário de seu colaborador

A partir da data em que se estabeleceu o termino de contrato toda verba rescisória deve ser efetuada com o prazo máximo de dez dias 

Toda via uma rescisão contratual pode ser feita de comum acordo do empregador e o seu colaborador 

Sobre as férias, a mesma pode ser dividida no máximo em até três períodos, e fica o empregador responsável de estabelecer tal período 

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