Um contrato é uma proposta documental, na qual se declaram as vontades, sejam elas dirigidas a parte que a redigi ou outra. Este mesmo contrato tem o intuito de fazer com que duas partes ou mais se vincule aos termos descritos nele. Está pautado em leis e diretrizes que se dizem respeito ao exercício do trabalho, da mesma forma o contrato de trabalho busca ser justo e estabelecer harmonia para o convívio de troca de ambas as partes.

Principais características contidas em um contrato de trabalho:

Contrato Consensual: aquele que tem consentimento das partes.

Contrato Bilateral: contrato que se estabelece a partir de duas partes .

Contrato Sinalagmático: tal qual busca reciprocidade das obrigações. 

Contrato Oneroso: salário, Lei n.9.608/98 – diz respeito ao trabalho voluntário .

Contrato Comunitário: aquele que busca obrigações definidas e certas Contrato Sucessivo: refere-se a uma execução continuada .

Contrato Principal: Independe de qualquer outro contrato.

Contrato Intuitu personae: diz respeito apenas a uma pessoa física.

Alguns direitos do trabalhador urbano: 

(Pode existir algumas diferenciações entre trabalhador urbano e rural) 

  1. É direito do trabalhador a carteira de trabalho assinada desde o seu primeiro dia de serviço; 
  2. Como também não deve ser vedado o direito de exames admissionais para se manter resguardado; 
  3. Todo trabalhador não só necessita como tem o direito de repouso semanalmente, ou seja, uma folga por semana que deverá ser remunerada; 
  4. O salário deverá ser pago até o 5º dia útil de cada mês; 
  5. A Primeira parcela do decimo terceiro salário deverá ser paga até o dia trinta de novembro. Como também a sua segunda parcela até o dia vinte de dezembro;
  6. As férias deveram ser de trinta dias com um acréscimo de 1/3 em comparação com o salário do trabalhador; 
  7. O desconto máximo para o vale-transporte é de seis por cento em cima do salário;
  8. Licença Maternidade de 120 dias, com garantia de emprego até 5 meses depois do parto; 
  9. Licença Paternidade de 5 dias corridos; 
  10. FGTS: depósito de 8% do salário em conta bancária a favor do empregado; 
  11. Horas-Extras pagas com acréscimo de 50% do valor da hora normal; 
  12. Garantia de 12 meses em casos de acidente; 
  13. Adicional noturno de 20% para quem trabalha de 22:00 às 05:00 horas; 
  14. Faltas ao trabalho nos casos de casamento (3 dias), doação de sangue (1 dia/ano), alistamento eleitoral (2 dias), morte de parente próximo (2 dias), testemunho na Justiça do Trabalho (no dia), doença comprovada por atestado médico;
  15. Aviso prévio de 30 dias, em caso de demissão; 
  16. É direito do trabalhador registrado e dispensando sem justa causa o seu seguro-desemprego

Deixe um comentário

Seu endereço de e-mail não será publicado.

Usamos cookies para melhorar sua experiência em nosso site. Ao navegar neste site, você concorda com o uso de cookies.

Entrar

Inscrição

Senha esquecida

Compartilhar